Regulamento

PROMOÇÃO “CELEBRE SEUS SONHOS”

CRS BRANDS INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA.
Av. Humberto Cereser, 3.170, Caxambu
CEP 13.218-711 Jundiaí/SP
CNPJ/MF nº 50.930.072/0001-06

  • 1. DESCRIÇÃO DO PROCESSO DE PARTICIPAÇÃO

    1.1Qualquer pessoa física, maior de 18 (dezoito) anos, residente e domiciliada no Brasil e portadora de CPF/MF válido na base da Receita Federal, poderá participar desta promoção, realizada pela CRS BRANDS INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. (Promotora), inscrita no CNPJ/MF sob o nº 50.930.072/0001-06, no período de participação de 01 de novembro de 2016 a 20 de janeiro de 2017.

    1.2 Para participar, basta adquirir, no período da promoção, uma garrafa de Sidra Cereser Tradicional, Sidra Cereser Zero, Sidra Cereser Sem Álcool, Sidra Cereser Sabores Sem Álcool, Sidra Cereser Times, Cidre Cereser e Sidra Cereser Edição Especial. Dosagem alcoólica máxima dos produtos: 7,5º Gay Lussac, em qualquer loja em que estes forem comercializados, e efetuar seu cadastro no hotsite da promoção, no endereço www.promocaocereser.com.br.

    1.2.1 Esta promoção será composta por 10 (dez) períodos de participação, sendo certo que os participantes concorrerão somente no sorteio respectivo ao período de registro das suas compras, ressalvada a hipótese do número de sorte da série especial, previsto no item abaixo.

    1.2.2 Cada produto participante adquirido e cadastrado na promoção dará ao participante o direito a 01 (um) número da sorte, para concorrer na apuração correspondente à data do registro e 01 (um) número da sorte da série especial, para concorrer no sorteio final da promoção. Em ambas as hipóteses, observar-se-á o limite previsto no item 1.5 deste Regulamento.

    1.2.3 As compras poderão ser cadastradas em qualquer período, observando-se o quanto disposto nos itens 1.2.2 e 1.3.1 deste Regulamento.

    1.2.4 Somente serão considerados para participação nesta promoção os produtos da marca Cereser especificados no item 1.2 desta promoção. Desta forma, não serão válidas as compras de groselha Cereser ou qualquer outro produto não especificado na referida cláusula.

    1.3 Nos termos previsto acima, após adquirir os produtos promovidos nesta promoção, o consumidor participante deverá acessar o hotsite www.promocaocereser.com.br para efetuar seu cadastro, devendo informar, nesta oportunidade, obrigatoriamente, os seguintes dados pessoais e da compra: nome completo, data de nascimento, RG, CPF, endereço completo (rua, número, bairro, CEP, cidade, estado), telefone de contato válido (obrigatório), telefone opcional, e-mail, senha para logar no site da promoção, número do cupom fiscal, data da compra e quantidade de garrafas adquiridas de cada produto (indicando especificamente o produto, conforme as imagens que estarão disponíveis no hotsite) e, por fim, efetuar o upload da cópia ou foto do cupom fiscal, que comprova a aquisição de todas garrafas adquiridas, indicadas no cadastro.

    1.3.1 Na hipótese de haver um mesmo cupom fiscal que retrate a aquisição de mais de uma garrafa de Sidra, todas as garrafas deverão ser cadastradas em única oportunidade, sendo certo que será atribuído ao participante a quantidade proporcional a de garrafas cadastradas, de acordo com a regra estabelecida no item 1.2.2 deste regulamento e observando-se o limite previsto no item 1.5 deste Regulamento.

    1.3.2 Caso o participante tenha mais de uma Nota Fiscal a cadastrar, deverá efetuar o cadastro de uma nota por vez, sequencialmente, para viabilizar o upload destas.

    1.3.3 O participante deverá guardar as Notas Fiscais cadastradas na promoção, uma vez que, a fim de validar as informações cadastradas, a Promotora poderá, a seu critério, solicitar a apresentação da Nota/Cupom Fiscal cadastrado, sendo esta condição para a validação da contemplação e consequente entrega do prêmio, nos termos previstos no art. 46, parágrafo único da Portaria MF 41/08.

    1.3.4 É de extrema importância que o participante cadastre corretamente os seus dados cadastrais, incluindo o endereço completo, pois este será considerado para fins da entrega do prêmio, sendo de sua exclusiva responsabilidade a eventual impossibilidade de entrega em razão de dados cadastrais incorretos ou incompletos.

    1.4 Conforme previsto no item 1.2.1, além do sorteio final (série especial), que será realizado no dia 21/01/2017, os participantes concorrerão nos sorteios subsequentes ao registro das garrafas no hotsite, conforme estabelecido na tabela a seguir:

    Cadastros efetuados atéApuração
    23h59min do dia 22/11/1623/11/16
    23h59min do dia 25/11/1626/11/16
    23h59min do dia 29/11/1630/11/16
    23h59min do dia 02/12/1603/12/16
    23h59min do dia 06/12/1607/12/16
    23h59min do dia 09/12/1610/12/16
    23h59min do dia 13/12/1614/12/16
    23h59min do dia 16/12/1617/12/16
    23h59min do dia 20/12/1621/12/16
    23h59min do dia 23/12/1624/12/16

    1.4.1 Para o sorteio final, da série especial, serão considerados os cadastros realizados até as 23h59min do dia 20/01/2017.

    1.5 Em atenção ao princípio do consumo responsável, os participantes poderão cadastrar até 12 (doze) produtos objeto da promoção por período de participação, sendo este controle efetuado por meio do CPF do participante.

    1.5.1 Na hipótese da Nota Fiscal cadastrada conter o registro de compra de quantidade superior à supra indicada, será desconsiderada a quantidade excedente, não sendo permitido seu cadastro no período subsequente.

    1.6 O acesso à Internet é necessário para realização da participação nesta Promoção e sua qualidade pode variar de acordo com a modalidade e tipo de conexão, do aparelho utilizado para acessar a Internet e da disponibilidade momentânea da rede. A Promotora não se responsabiliza por eventual impossibilidade de acesso para participação via Internet, incluindo, não se limitando a um dos motivos acima descritos. Da mesma forma, não se responsabiliza desempenho dos computadores, tablets e smartphones que não contenham a configuração mínima ou versões atuais para acessar o hotsite da promoção.

    1.7 As dúvidas acerca das formas de participação nesta promoção poderão ser esclarecidas por meio do Fale Conosco, no site da promoção ou da Central de Atendimento 0800 702 2517.

    1.8 Os números da sorte da série especial, bem como os de cada período poderão ser consultados no site da promoção, bastando informar o login (CPF) e a senha criada no momento do cadastramento (primeiro acesso) no site da promoção.

    1.9 Para o sorteio final, serão utilizadas 100 (cem) séries, todas emitidas na data de início desta promoção, numeradas de 00 a 99, identificadas com a letra E (série Especial), compostas cada uma de 100.000 (cem mil) números, compreendidos de 00.000 a 99.999.

    1.10 Para os sorteios periódicos, serão utilizadas 100 (cem) séries, todas emitidas na data de início desta promoção, numeradas de 000 a 099, compostas cada uma de 100.000 (cem mil) números, compreendidos de 00.000 a 99.999. Em cada um dos 10 (dez) períodos desta promoção, serão utilizadas 10 (dez) séries, sendo o total de séries distribuídas da forma a seguir indicada:

    Período de ParticipaçãoSéries ParticipantesSorteio
    De 01/11/16 a 22/11/1600 a 0923/11/16
    De 23/11/16 a 25/11/1610 a 1926/11/16
    De 26/11/16 a 29/11/1620 a 2930/11/16
    De 30/11/16 a 02/12/1630 a 3903/12/16
    De 03/12/16 a 06/12/1640 a 4907/12/16
    De 07/12/16 a 09/12/1650 a 5910/12/16
    De 10/12/16 a 13/12/1660 a 6914/12/16
    De 14/12/16 a 16/12/1670 a 7917/12/16
    De 17/12/16 a 20/12/1680 a 8921/12/16
    10ºDe 21/12/16 a 23/12/1690 a 9924/12/16

    1.11 Todos os números da sorte serão compostos por 07 (sete) dígitos, sendo os 02 (dois) primeiros algarismos correspondentes ao número de série e os 05 (cinco) subsequentes correspondentes ao número de ordem sorteável, que será confrontado com os resultados da extração da Loteria Federal, de acordo com regras previstas neste Regulamento.
    Exemplo de número de sorte para concorrer aos prêmios:

    Número da Sorte
    Número da sérieNúmero de ordem
    0173254

    1.12 Os números da sorte das respectivas séries serão distribuídos entre os participantes, no respectivo período, de acordo com a ordem de cadastramento no hotsite da promoção, de forma concomitante, equitativa e aleatoriamente, entre todas as séries utilizadas para o respectivo período da promoção.

    1.13 Caso as séries sejam integralmente distribuídas antes do término do respectivo período da promoção, a participação será considerada encerrada e, neste caso, o consumidor será informado por meio do hotsite da promoção.

  • 2. PREMIAÇÃO

    2.1 Serão distribuídos 1.011 (mil e onze) prêmios, totalizando R$ 120.632,00 (cento e vinte mil, seiscentos e trinta e dois reais).

    2.2 Nesta promoção, serão distribuídos os seguintes prêmios, conforme as regras previstas no item 3 abaixo:

    2.2.1 Sorteios Periódicos: (i) 1.000 (mil) baldes de gelo promocionais personalizados, confeccionados em acrílico, no valor unitário de R$ 36,00 (trinta e seis reais); e (ii) 10 (dez) smartphones, da marca Samsung, modelo Galaxy S6, com tela de 5,1”, 4G, 32 Gb e câmera de 16MP, no valor unitário de R$ 2.360,00 (dois mil, trezentos e sessenta reais);

    2.2.2 Série Especial: 01 (um) automóvel, 0 km, da marca Jeep, modelo Renegade Sport MT, 1.8, 16V, ano 2016/2016, flex, 04 (quatro) portas, na cor disponível no momento da entrega, no valor de R$ 61.032,00 (sessenta e um mil e trinte e dois reais).

  • 3. DOS SORTEIOS

    3.1 Haverá 11 (onze) datas de sorteio para definição dos ganhadores, em correlação com os resultados da extração da Loteria Federal do Brasil. Para a apuração dos sorteios periódicos serão considerados os resultados da Loteria Federal dos dias 23/11/16; 26/11/16; 30/11/16; 03/12/16; 07/12/16; 10/12/16; 14/12/16; 17/12/16; 21/12/16; e 24/12/16. Para a apuração da Série Especial, será considerada a extração do dia 21/01/17.

    3.2 Os contemplados serão apurados dentro do prazo de 05 (cinco) dias úteis contados a partir da data da realização de cada sorteio.

    3.3 Na hipótese de apuração da possível contemplação de um participante que não tenha cumprido as condições de participação deste regulamento, este será desclassificado e, em seu lugar, um novo contemplado será apurado, pela aplicação da regra de aproximação prevista no item 3.14.

    3.4 Caso as séries sejam integralmente distribuídas antes do término da participação previsto para seu respectivo período, a participação será considerada encerrada para o respectivo período e, neste caso, o encerramento será informado no hotsite website www.promocaocereser.com.br.

    Identificação do ganhador dos sorteios Periódicos

    3.5 Considerando que em cada uma das datas indicadas no item 3.1 deste Regulamento serão identificados 101 (cento e um) participantes, dentre os quais 100 (cem) serão premiados com 01 (um) balde de gelo cada; e 01 (um), com 01 (um) smartphone, totalizando 101 (cento e um) ganhadores por sorteio, aplicar-se-ão 02 (duas) regras, a saber:

    3.5.1 Regras para identificação da série, dentre as 10 (dez) distribuídas, em que será identificado o ganhador do smartphone, bem como para identificação do número de ordem considerado contemplado;
    3.5.2 Regra para identificação do número de sorte base, a partir do qual serão identificado 10 (dez) ganhadores, em cada uma das 10 (dez) séries distribuídas em cada período de participação.

    Regras para identificação do ganhador do smartphone:

    3.6 Para a identificação da série, dentre as 10 (dez) distribuídas em cada período, em que será identificado o ganhador do smartphone, primeiramente serão aplicadas as regras para se conhecer a Série que será identificada como vencedora.

    3.7 Para tanto, aplicar-se-á exclusivamente a regra para identificação do dígito que compõe a unidade da série, de forma que este corresponda ao algarismo da dezena simples do primeiro Prêmio da Loteria Federal, lido de cima para baixo, nos termos do exemplo abaixo:

    Exemplo de Extração da Loteria Federal do Brasil

    1º prêmio: 2 3.3 3 7
    2º prêmio: 8 2.5 1 3
    3º prêmio: 1 7.0 8 2
    4º prêmio: 5 3.1 9 5
    5º prêmio: 4 9.5 0 4

    Número da Dezena simples identificado no exemplo: 3. Caso se trate de apuração do terceiro período, que é composto pelos números de série 20 a 29, a série vencedora seria a 23, sendo certo que somente será variável o segundo dígito, que sempre corresponderá à dezena do primeiro prêmio da extração da Loteria Federal das datas determinadas neste regulamento. Se a identificação do exemplo supra tivesse ocorrido no quarto período, que é composto pelos números de série 30 a 39, a série vencedora seria a 33. E, ainda, caso se trate de apuração do quinto período, que é composto pelos números de série 40 a 49, a série vencedora seria a 43.

    3.8 Após a aplicação da regra de identificação da série vencedora, partir-se-á para a identificação do número de ordem vencedor, utilizada a combinação a seguir descrita.

    3.8.1 O número de ordem será identificado utilizando-se os algarismos das unidades simples dos 05 (cinco) primeiros prêmios, lidos verticalmente de cima para baixo.

    Exemplo de Extração da Loteria Federal do Brasil

    1º prêmio: 2 3.3 3 7
    2º prêmio: 8 2.5 1 3
    3º prêmio: 1 7.0 8 2
    4º prêmio: 5 3.1 9 5
    5º prêmio: 4 9.5 0 4

    Número de ordem identificado: 73254

    3.8.2 Será considerado ganhador do smartphone o portador do número da sorte correspondente aos números de série e de ordem identificados nos termos supra previstos.

    3.8.3 Assim, de acordo as regras e o exemplo de Extração da Loteria Federal acima, considerando o 3º período desta promoção, o titular do número da sorte correspondente ao número de ordem 73254, da série 23 será o ganhador do período, contemplado com o prêmio previsto no item 2.2.1 deste Regulamento.

    Regras para identificação dos ganhadores dos baldes de gelo:

    3.9 Para a identificação dos ganhadores dos baldes de gelo em cada período de participação, não haverá a identificação prévia de séria vencedora, uma vez em que em todas as 10 (dez) séries distribuídas serão identificados 10 (dez) números de ordem ganhadores).

    3.10 Assim, inicialmente será identificado o número de ordem a partir do qual serão identificado, dentro de cada série, todos os vencedores, utilizando-se a combinação a seguir descrita.

    3.10.1 O número de ordem base será identificado utilizando-se os algarismos das unidades simples dos 05 (cinco) primeiros prêmios, lidos verticalmente de baixo para cima.

    Exemplo de Extração da Loteria Federal do Brasil

    1º prêmio: 2 3.3 3 7
    2º prêmio: 8 2.5 1 3
    3º prêmio: 1 7.0 8 2
    4º prêmio: 5 3.1 9 5
    5º prêmio: 4 9.5 0 4

    Número de ordem base identificado: 45237

    3.10.2 A partir do número de ordem base, serão conhecidos os demais números vencedores, que corresponderão aos 09 (nove) números sequencialmente superiores que tenham sido distribuídos, dentro de cada série. Na ausência de números superiores suficientes à identificação dois 10 (dez) contemplados, serão considerados os números sequencialmente inferiores, até que sejam identificados 10 (dez) ganhadores por série distribuída.

    3.10.3 Assim, de acordo as regras e o exemplo de Extração da Loteria Federal acima, considerando o 3º período desta promoção: (i) o titular do número da sorte correspondente ao número de ordem 73254, da série 23 será contemplado com o prêmio previsto no item 2.2.1, “ii” deste Regulamento; e (ii) os titulares dos números da sorte, das séries 20 a 29, contendo o número de ordem compreendido entre os números 45237 e 45246 serão contemplados com o prêmio previsto no item 2.2.1, “i” deste Regulamento.

    Identificação do ganhador do sorteio da série Especial

    3.11 Para a obtenção do ganhador da série Especial primeiramente serão aplicadas as regras para se conhecer a Série que será identificada como vencedora, dentro da qual se identificará 01 (um) ganhador, nos termos a seguir expostos, totalizando 01 (um) ganhador nesta série.

    3.12 Para identificação da série ganhadora, serão utilizadas as dezenas simples dos 02 (dois) primeiros prêmios da Loteria Federal do dia 21/01/2017, de forma que correspondam aos algarismos das dezenas simples dos 02 (dois) primeiros Prêmios da Loteria Federal, lidos de cima para baixo, nos termos do exemplo abaixo:

    Exemplo de Extração da Loteria Federal do Brasil

    1º prêmio: 2 5. 9 8 4
    2º prêmio: 6 5. 4 1 8
    3º prêmio: 1 9. 0 7 9
    4º prêmio: 3 3. 6 5 7
    5º prêmio: 0 0. 6 4 7

    Número de Série Identificado: 81.

    3.13 Após a aplicação da regra de identificação da série vencedora, partir-se-á para a identificação do número de ordem vencedor, utilizada a combinação a seguir descrita.

    3.13.1 O número de ordem será identificado utilizando-se os algarismos das unidades simples dos 05 (cinco) primeiros prêmios, lidos verticalmente de cima para baixo.

    Exemplo de Extração da Loteria Federal do Brasil

    1º prêmio: 2 5. 9 8 4
    2º prêmio: 6 5. 4 1 8
    3º prêmio: 1 9. 0 7 9
    4º prêmio: 3 3. 6 5 7
    5º prêmio: 0 0. 6 4 7

    Número de ordem identificado: 48.977

    3.13.2 Será considerado ganhador o portador do número da sorte correspondente aos números de série e de ordem identificados nos termos supra previstos, portanto, o portador do número da sorte 48.977 da série E81 (série Especial).

    3.13.3 O ganhador da série Especial será contemplado com o prêmio previsto no item 2.2.2 deste Regulamento.

    3.14 Na eventualidade do número de ordem contemplado, de qualquer das séries vencedoras, não encontrar correspondente nos números de ordem distribuídos nas respectivas séries ou, ainda, do número de série identificado não ter nenhum número de ordem distribuído, pelo fato de não ter sido atribuído a nenhum participante, o prêmio caberá ao portador do número de ordem distribuído, dentro da mesma série, imediatamente superior ou, na falta deste, ao imediatamente inferior, até que se identifique o ganhador da série em questão. Caso não tenha sido distribuído nenhum número na Série contemplada, será considerada como Série Vencedora, a imediatamente inferior dentre as distribuídas.

    3.15 Caso a Extração da Loteria Federal não venha a ocorrer em qualquer das datas previstas, por qualquer motivo, será considerada para efeitos de apuração do resultado desta promoção, a data da Extração da Loteria Federal subsequente.

    3.16 Os ganhadores contemplados, titulares do número de ordem de cada uma das séries, encontrados nos termos acima previstos, serão localizados por meio dos dados constantes no cadastro e serão comunicados sobre a sua contemplação no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contados da data de sua apuração/identificação, por meio de telefonema e/ou e-mail e/ou telegrama com AR.

    3.17 Após a identificação dos titulares dos números da sorte contemplados, a Promotora apurará a regularidade da Nota Fiscal cadastrada na promoção, para validar a contemplação, observando a regra prevista no item 4.4 deste Regulamento.

    3.18 Os nomes dos ganhadores serão divulgados no hotsite da promoção, em até 05 (cinco) dias úteis, após a respectiva apuração.

  • 4. DA DESCLASSIFICAÇÃO

    4.1 Em caso de fraude comprovada ou infração ao presente Regulamento, o participante será excluído automaticamente da promoção

    4.2 Caso não se verifique a veracidade, correção ou presença das informações exigidas neste Regulamento, o contemplado perderá o direito de participação no sorteio, sendo o número da sorte correspondente considerado como não distribuído e o respectivo prêmio será atribuído a outro participante, seguindo-se os critérios descritos no item 3.14 deste Regulamento.

    4.3 Serão desclassificadas as pessoas jurídicas; as pessoas que não cumprirem as condições de participação; a participação efetuada por meio da obtenção de benefício/vantagem de forma ilícita, incluindo a obtenção irregular de números da sorte; que utilize mecanismos que criem condições irregulares e/ou desleais ou que atentem contra os objetivos e condições de participação desta promoção, podendo ser exigida a apresentação do comprovante de compras/vendas, nos termos do Parágrafo único do art. 46 da Portaria MF nº 41/08.

    4.4 Em caso de desclassificação e/ou identificação das pessoas impedidas de participar, após a realização do sorteio, mas anterior à divulgação dos contemplados, será aplicada a regra do item 3.14 para identificação de novo ganhador.

    4.5 Em caso de desclassificação ou identificação de pessoas impedidas de participar posterior à divulgação, o participante perderá o direito ao prêmio e o respectivo valor será recolhido ao Tesouro Nacional como renda da União Federal, no prazo de 10 (dez) dias contados do término da promoção.

  • 5. LOCAL DE COMPROVAÇÃO DE PROPRIEDADE E EXIBIÇÃO DOS PRÊMIOS

    5.1 A comprovação de propriedade do prêmio será feita em até 08 (oito) dias da data de cada apuração, conforme determinação de lei, na sede da Promotora, por meio de Contrato de Compromisso de Compra e Venda e/ou Nota Fiscal.

    5.2 As imagens ilustrativas dos prêmios serão exibidas no hotsite da promoção.

  • 6. LOCAL E PROCEDIMENTOS DE ENTREGA DOS PRÊMIOS

    6.1 No momento da comunicação da contemplação, poderá ser exigida a apresentação do comprovante de compras/vendas, nos termos do Parágrafo único do art. 46 da Portaria MF nº 41/08, sendo esta condição para o recebimento do prêmio.

    6.2 O prêmio será entregue ao ganhador, livre de quaisquer ônus, em até 30 (trinta) dias da data da respectiva apuração, na concessionária Jeep mais próxima da sua residência, devendo este, no momento da entrega, estar munido dos documentos pessoais (CPF e RG) e ainda, assinar o respectivo Termo de Quitação e Entrega de Prêmio.

    6.2.1 Os demais prêmios (baldes de gelo e smartphones) serão entregues, em igual prazo, na residência dos ganhadores, sem nenhum ônus, sendo que os ganhadores dos smartphones deverão, no momento da entrega, estar munido dos documentos pessoais (CPF e RG) e assinar o Termo de Quitação e Entrega de Prêmio .

    6.3 Será de responsabilidade da Promotora o pagamento do licenciamento, emplacamento, seguro obrigatório e IPVA relativos ao ano de entrega do automóvel. A documentação será emitida exclusivamente no nome do ganhador.

    6.4 Na eventualidade do participante ganhador vir a falecer, o prêmio será entregue ao respectivo espólio, na pessoa do seu inventariante. Não havendo processo de inventário, será entregue aos herdeiros do contemplado, desde que devidamente comprovada esta condição.

    6.5 Não sendo encontrado o ganhador, o prazo concedido por lei para reclamar o prêmio é de 180 (cento e oitenta) dias, contados a partir da data da apuração. Caso o contemplado não compareça para retirar o prêmio nesse período, perderá direito ao mesmo, sendo seu valor recolhido, pela Promotora, ao Tesouro Nacional, como renda da União, no prazo de 10 (dez) dias.

    6.6 O prêmio é pessoal e intransferível e não poderá ser trocado por dinheiro ou por quaisquer outros produtos.

    6.7 Conforme a Lei nº 11.196, de 21/11/05, art. 70, inciso 1º, letra b, item 2, a empresa Promotora recolherá 20% de IRRF sobre o valor dos prêmios, até o 3º dia útil subsequente ao decêndio de ocorrência dos fatos geradores, por meio de DARF recolhido na rede bancária, com o código 0916.

  • 7. DIVULGAÇÃO DA PROMOÇÃO

    7.1 A divulgação desta promoção será feita por meio de materiais de ponto de venda, Internet e outros meios que a promotora julgar necessário.

    7.2 A Promotora compromete-se a incluir o número do Certificado de Autorização em todo material de divulgação desta promoção, conforme disposto no art. 28 da Portaria MF nº 41/08. Requer, desde já, a concessão da excepcionalidade desta regra para os rótulos das garrafas, que conterão a remissão ao hotsite da promoção, haja vista o prazo para confecção destes e distribuição em território nacional.

  • 8. DISPOSIÇÕES GERAIS

    8.1 A distribuição dos prêmios é gratuita, não cabendo nenhum ônus aos contemplados.

    8.2 Ficam os participantes cientes, desde já, que não poderão utilizar meios escusos para participar desta promoção e/ou de mecanismos que criem condições de cadastramento irregular, desleais ou que atentem contra os objetivos e condições de participação previstas neste regulamento, situações essas que, quando identificadas, serão consideradas como infração aos termos do presente Regulamento, ensejando o impedimento da participação e/ou o imediato cancelamento da inscrição do participante, sem prejuízo, ainda, das medidas cabíveis e/ou ação de regresso a ser promovida pelas Promotoras em face do infrator.

    8.3 Considerando as características inerentes ao ambiente da Internet, a Promotora não se responsabiliza por interrupções ou suspensões de conexão ocasionadas por caso fortuito ou de força maior, bem como por cadastros de produtos perdidos, atrasados, incompletos, inválidos, extraviados ou corrompidos, os quais serão desconsiderados, desde que tais acontecimentos não estejam direta ou indiretamente sujeitos ao controle da empresa Promotora.

    8.4 A empresa Promotora não será responsável, também, por transmissões de computador que estejam incompletas ou que falhem, bem como por falha técnica de qualquer tipo, incluindo, mas não se limitando, ao mau funcionamento eletrônico de qualquer rede, "hardware" ou "software", a disponibilidade e acesso à Internet ou ao site desta promoção, assim como por qualquer informação incorreta, vírus, falha de programação (bugs) ou violação por terceiros (hackers), falha humana, técnica ou de qualquer outro tipo que possa ocorrer durante o processamento do cadastro na promoção, desde que tais acontecimentos não estejam direta ou indiretamente sujeitos ao controle da empresa Promotora, eximindo-se, por conseguinte, de qualquer responsabilidade proveniente de tais fatos e/ou atos.

    8.5 Os ganhadores autorizam, desde já, como consequência da conquista dos seus prêmios, a utilização, pela Promotora, de seus nomes, imagens e sons de voz, em qualquer um dos meios escolhidos para divulgação desta campanha, pelo período de 01 (um) ano a partir da data da respectiva apuração, e, assim como os participantes, autorizam a utilização dos endereços eletrônicos, telefones e demais dados informados no ato da inscrição na promoção, com o propósito de formação de cadastro, reforço de mídia publicitária e divulgação do evento em referência, sem nenhum ônus para a Promotora. A Promotora compromete-se, nos termos do que dispõe o artigo 11º da Portaria nº 41/2008 do MF, a não comercializar ou ceder, ainda que a título gratuito, os dados coletados em razão desta promoção.

    8.6 As dúvidas e controvérsias oriundas dos consumidores participantes desta promoção serão, preliminarmente, dirimidas por seus respectivos organizadores e, posteriormente, submetidas ao órgão responsável pela autorização. Eventuais reclamações, devidamente fundamentadas, deverão ser dirigidas ao Procon de domicílio do participante.

    8.7 Excluem-se de participação na presente promoção as pessoas jurídicas, os acionistas, diretores, empregados, representantes comerciais (e seus sócios) da CRS Brands Indústria e Comércio Ltda., da Bluebox Design e Comunicação Ltda e do escritório de advocacia M. Godoy Consultoria Jurídica em Comunicação Publicitária, bem como colaboradores temporários contratados para atuarem na CRS Brands Indústria e Comércio Ltda., sendo a identificação de tais condições efetuada, no momento da apuração, por meio de listagem de RH.

    8.7.1 As pessoas mencionadas acima, quando identificadas ou que de alguma maneira manipularam, violaram ou fraudaram este Regulamento para participar da promoção não terão direito à premiação. Caso esta identificação seja feita no momento da apuração, será identificado um novo ganhador, conforme a regra do item 3.14 deste Regulamento. Se porventura, a Promotora receber uma denúncia posterior à apuração e anterior a entrega do prêmio, indicando que qualquer ganhador se enquadra numa das categorias acima e não poderia ter participado da promoção, após comprovação da denúncia, este perderá imediatamente o direito ao prêmio sendo seu valor recolhido, pela empresa autorizada, ao Tesouro Nacional, como renda da União, no prazo de 10 (dez) dias. Nesta situação, não haverá novo sorteio.

    8.8 O regulamento completo desta promoção será disponibilizado no hotsite www.promocaocereser.com.br, sendo que a participação na promoção implica na aceitação total e irrestrita de todos os seus termos e condições.

    8.9 Esta promoção está de acordo com a legislação vigente (Lei nº. 5.768/71, regulamentada pelo Decreto nº. 70.951/72 e Portaria/MF nº 41/08) e obteve o Certificado de Autorização da Caixa Econômica Federal – Representação de Promoções Comerciais – REPCO, Certificado de Autorização CAIXA nº. 1-1836/2016.

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Participação válida para maiores de 18 anos, de 01/11/2016 a 20/01/2017. Certificado de Autorização CAIXA nº 1-1836/2016.